Izalci afirma que a Lei de Regularização fundiária garante a gratuidade

O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) participou, no último sábado (09/03), de Audiência Pública para a criação da Região Administrativa Pôr do Sol e Sol Nascente.

Na ocasião, o senador destacou que moradores e governo têm um instrumento que vai ser de grande ajuda, que é a Lei 13.465/17 da Regularização fundiária. A Lei prevê que áreas de interesse social, como é o caso do Sol Nascente e Pôr do Sol, terão seus lotes regularizados gratuitamente, inclusive as escrituras não devem ser cobradas. Izalci também lembrou o trabalho realizado para a aprovação da lei:

“Tive a honra de presidir a Comissão que aprovou a lei no Congresso Nacional e que vai fazer justiça com os milhares de brasileiros que moram em áreas irregulares”.

Izalci explicou ainda, que a bancada do DF no Congresso pode apresentar três emendas impositivas, ou seja, tem a obrigatoriedade da execução. O senador sugeriu que uma delas, no valor de R$ 60 milhões, seja direcionada para a infraestrutura e construção dos equipamentos públicos necessários para o Sol Nascente e Pôr do Sol:

“Alertei, entretanto, que os recursos só chegarão ao destino, se os projetos estiverem prontos. Nós perdemos muitos recursos no passado por falta de projetos. Espero que isso não ocorra mais. A criação da RA Sol Nascente e Pôr do Sol vai trazer desenvolvimento e qualidade de vida para a população que mora na região. Temos recursos e Lei que ampara a criação. Agora é mãos à obra”, finalizou.