A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 861/2018 aprovou, nesta terça-feira (16), por unanimidade, o relatório do senador Izalci Lucas (PSDB/DF) favorável à MP que transfere da União para o Distrito Federal as atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal.

Segundo destacou o senador, o DF é a única unidade da federação que tem a Junta Comercial vinculada à União. A transferência, explicou Izalci, é uma reivindicação antiga dos funcionários e do setor produtivo, que atualmente enfrenta diversas dificuldades no acesso aos serviços prestados. Com a mudança, as demandas poderão ser atendidas eletronicamente, reduzindo a burocracia, o tempo de espera e modernizando o órgão.

“Agora, vamos trabalhar para que os plenários da Câmara Federal e do Senado aprovem o projeto o mais rápido possível. Depois de aprovado no Congresso Nacional, o projeto vai à sanção pelo presidente da República e, em seguida, será a vez da Câmara Legislativa do DF analisar o PL 214/2019 que cria no âmbito do Governo do Distrito Federal a Junta Comercial, Industrial e de Serviços do DF”, informou o senador.

Mudanças

Os servidores públicos federais que integram o quadro da junta comercial poderão ser cedidos ao governo do DF, sem custos, até 31 de dezembro de 2019 quando a gestão da folha de pagamento passa para o âmbito do GDF.   O texto também estabelece que os ocupantes de funções comissionadas serão exonerados até a data da transferência, e os cargos serão devolvidos ao Ministério da Economia. Para os servidores, serão mantidas todas as vantagens a que tinham direito na JCDF ou no seu órgão de origem.