Senador Izalci Lucas defende aprovação de texto original sem alteração nos recursos do Fundo Constitucional do DF.

Mais uma vez as bancadas do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais, não chegaram a um consenso quanto a criação da Região Metropolitana do Distrito Federal. A Comissão Mista da Medida Provisória nº 862/2018 se reuniu nesta terça-feira (16) para votar o texto apresentado pelo deputado José Nelto (PODE-GO) durante a reunião da semana passada, porém, o relatório do parlamentar foi alvo de críticas, o que gerou o segundo adiamento da votação.

A polêmica quanto ao documento do relator refere-se a destinação de 20% do Fundo Constitucional do DF para a manutenção da região metropolitana. O relatório do deputado José Nelto muda o texto original da Medida Provisória que não previa a retirada de recursos do fundo. O senador Izalci Lucas (PSDB) defendeu que o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória mantenha o texto original.

Para o senador, os recursos do Fundo Constitucional não podem sofrer nenhuma redução, pois já não são suficientes para suprir a necessidade de financiar as forças de segurança como a polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros do Distrito Federal que são mantidos pela União, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. O senador lembrou ainda que o Fundo Constitucional do DF se deu pelas obrigações e responsabilidades da capital. É aqui onde estão os três poderes da República, embaixadas e representações diplomáticas, bem como de organismos internacionais.

A Medida Provisória foi editada em 2018 com intuito de atender um pleito antigo dos moradores do entorno do DF. A MP possibilita a interação entre o Distrito Federal e os municípios goianos e mineiros que integram a área metropolitana do DF. A medida também permite a realização de ações integradas pelos governos do DF, Goiás e Minas Gerais em diversas áreas como saúde, segurança, educação, mobilidade urbana, entre outras.

“Não podemos perder a oportunidade de aprovação dessa Medida Provisória. Eu faço um apelo aos parlamentares para que caminhemos juntos nesse sentido. A bancada do DF apresentou um requerimento de destaque para que se vote o texto da forma original, dada a sua importância, mas sem a retirada de recursos do Fundo Constitucional”, afirmou o senador.

Izalci Lucas também alertou quanto a possível inconstitucionalidade da alteração proposta pelo relator. “Não temos dificuldade nenhuma em votar aqui a destinação de R$ 10 milhões, R$ 20 milhões, mas a gente sabe que é ilegal, é inconstitucional e será vetado. A gente não pode criar expectativa do que não vai acontecer”, ponderou.

O parlamentar tucano disse aos demais integrantes da comissão que a bancada do Centro-Oeste não pode sair dividida, tendo em vista que cada estado está defendendo seu interesse.

Após as manifestações dos parlamentares, em sua maioria contrária a proposta de alteração do fundo, o relator da Medida Provisória pediu ao colegiado para que a votação fosse adiada para a próxima terça-feira (23), às 10h, a fim de que ele, com o apoio dos técnicos da Câmara e do Senado, pudesse elaborar e apresentar um novo relatório para ser votado na comissão.