O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) subiu à tribuna do Plenário nesta terça-feira (29) para reafirmar a necessidade de se encontrar um caminho que possa reverter a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou ao Distrito Federal a devolução de recursos da retenção do Imposto de Renda à União. A deliberação do tribunal prevê que o valor arrecadado com o Imposto de Renda (IR), incidente sobre o contracheque de servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros pertence aos cofres federais e não aos distritais. O senador destacou que, com essa medida, a capital deixará de arrecadar R$ 700 milhões ao ano e ainda terá de devolver débitos acumulados de cerca de R$ 10 bilhões à União.

“Me senti na obrigação de novamente falar sobre esse assunto que é péssimo para o DF. Estivemos com o presidente do tribunal para intermediar a questão e conversar sobre essa interpretação equivocada. Mesmo porque o art. 157 da Constituição Federal estabelece que o imposto dos servidores deve ser revertido para os estados e DF. Os servidores da segurança pública, seja policial militar, policial civil ou bombeiro, todos eles são servidores do Distrito Federal e, portanto, os recursos do IR devem ser destinados ao DF”, avaliou.

Para resolver esse impasse, o senador informou que a bancada vai apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que não haja mais margem para interpretações e também para dar maior segurança jurídica para o DF com relação a essa questão.

Izalci ressaltou ainda a decisão do TCU prevê que, além do imposto de renda ter que retornar à União, há previsão de bloqueio de R$58 milhões por mês, o que soma quase R$700 milhões por ano.

“Para o DF será uma calamidade pública, porque, realmente, nós não podemos admitir perder parte do fundo que já não é suficiente para cobrir aquilo que se cobria antes, porque, se nós tínhamos uma população em número muito menor, hoje triplicamos a população do DF”, ponderou.

Em aparte, o senador Reguffe (s/partido) destacou que a preocupação do senador Izalci é compartilhada pela bancada do DF e elogiou a atuação do senador sempre defendendo os interesses da população, levando para a tribuna assuntos de extrema importância.

RIDE

Outro assunto destacado pelo senador foi a discussão da medida provisória 862/2018 que cria a região metropolitana do DF. Izalci explicou que, com a falta de consenso para aprovar a MP no Congresso, o caminho encontrado foi reativar a RIDE, Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, e através de um decreto regulamentar o Conselho Gestor da Ride para depois destinar recursos para essa região. Essa alternativa, informou o Izalci, surgiu durante uma reunião realizada na Casa Civil, da qual participaram o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, prefeitos e parlamentares com o objetivo de pedir apoio do governo federal.

“O próprio Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, assumiu o compromisso com o governador e com os prefeitos e eu tive a oportunidade de participar juntamente com outros representantes.  Recebemos a sugestão do ministro que se comprometeu a buscar recursos para serem destinados à RIDE, que viriam do fundo social dos royalties do petróleo. Essa solução vai permitir que ajudemos essa região tão carente, tão importante para o Distrito Federal e que foi criada em função da nossa capital”, relatou o senador