A Medida Provisória 881/19 acaba com o e-Social e autoriza pequenos negócios sem alvará.

Nesta quinta-feira (11), a comissão que analisa a medida provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019) aprovou o relatório da proposta que estabelece regras mais flexíveis que incentivam o empreendedorismo, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil. O senador Izalci Lucas (PSDB) votou favorável ao parecer do relator e apresentou duas emendas ao texto. A MP segue agora para a Câmara dos Deputados.

A medida institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Para o Poder Executivo, o objetivo da MP é recuperar a economia, garantir investimentos em educação e tecnologia, possibilitar a desestatização e resolver questões concretas de segurança jurídica.

A MP 881/2019 recebeu 301 emendas. O relator da proposta acolheu 126 delas, integral ou parcialmente, entre elas duas do senador Izalci Lucas. Em uma delas, o parlamentar brasiliense propôs que atos normativos passem por análise de impacto ao orçamento da União, nos programas sociais, de integração nacional e de desenvolvimento regional antes que atinjam a população como um todo. Já na outra emenda, Izalci requer a participação de representantes dos contribuintes no comitê que editará a súmula administrativa federal com os atos administrativos, normativos e decisórios que serão praticados pelos órgãos federais.

Para o senador Izalci Lucas, que é contador, a burocracia é um dos principais entraves que impedem o crescimento da economia brasileira.

“Eu já estive do outro lado e sei o quanto é burocrático e oneroso ser empresário no Brasil. Costumo dizer, que todo agente público teria que ser empresário por pelo menos um ano para conhecer a realidade do setor empresarial. Nós temos uma carga tributária muita elevada, o que sufoca os empresários”, enfatiza o senador.

A MP também põe fim ao eSocial, extingue o Fundo Soberano do Brasil, libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, estipula o cumprimento de prazos para pedidos de autorização e licenças por parte de órgãos da administração pública, autoriza a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a reduzir exigências para permitir a entrada dos pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais e altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com informações da Agência Senado