Brasília
19/06/2013
19/06/2013
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02/06/2008 - GRANDE EXPEDIENTE
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02/06/2008 - GRANDE EXPEDIENTE
01/03/2011 - ORDEM DO DIA
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Posicionamento favorável do PR ao parecer pela admissibilidade da Medida Provisória 507 de 2010 (Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal) .
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